A NR-06 atualizada traz mudanças significativas nas regras de seleção, fornecimento e certificação dos Equipamentos de Proteção Individual, exigindo que as empresas revisem seus processos de gestão de EPIs.
De acordo com publicação no portal do governo, a Portaria MTE nº 57 de janeiro de 2025 estabelece que fica vedado o compartilhamento de Certificados de Aprovação entre fabricantes ou importadores, reforçando a responsabilidade individual na certificação.
Com prazo de adequação até julho de 2025, as organizações precisam implementar controles mais rigorosos sobre a escolha, documentação e rastreabilidade dos equipamentos de proteção.
O que é a NR-06 e qual sua importância?
A NR-06 estabelece os requisitos mínimos para fabricação, comercialização, fornecimento e utilização dos Equipamentos de Proteção Individual no ambiente de trabalho.
Essa norma regulamentadora define as responsabilidades dos empregadores, empregados, fabricantes e importadores, garantindo que os EPIs ofereçam proteção adequada contra riscos ocupacionais que possam ameaçar a saúde e segurança dos trabalhadores.
Além disso, a norma determina quais equipamentos necessitam de Certificado de Aprovação, estabelece critérios para seleção dos EPIs conforme a análise de riscos e integra-se ao Programa de Gerenciamento de Riscos previsto na NR-01.
Dessa forma, os EPIs funcionam como a última linha de defesa quando medidas de proteção coletiva não conseguem eliminar ou reduzir suficientemente os riscos identificados.
Quais foram as principais mudanças na NR-06 atualizada?
As atualizações mais recentes trouxeram modificações importantes nas exigências de certificação, responsabilidades e gestão dos EPIs.
A Portaria MTE nº 57/2025 proibiu definitivamente o compartilhamento de Certificados de Aprovação entre diferentes fabricantes ou importadores, obrigando cada empresa a obter certificação própria para seus produtos.
Essa medida visa garantir maior qualidade, rastreabilidade e responsabilidade na cadeia de fornecimento dos equipamentos.
Outras alterações significativas incluem:
- Critérios mais rígidos para testes de qualidade e durabilidade dos EPIs
- Inclusão de novos equipamentos para proteção contra nanopartículas e agentes biológicos
- Exigência de maior transparência nas especificações técnicas dos produtos
- Obrigatoriedade de sistemas digitais para registro de entrega e substituição
- Integração reforçada entre a NR-06 e o Programa de Gerenciamento de Riscos da NR-01
Portanto, as empresas devem revisar toda a cadeia de aquisição, armazenamento e controle dos EPIs para atender às novas diretrizes.
Como ficam as responsabilidades do empregador após as atualizações?
O empregador passa a ter responsabilidades ampliadas que vão além do simples fornecimento gratuito dos EPIs.
Agora, as organizações precisam garantir que os equipamentos sejam selecionados com base em análise de risco documentada, treinar adequadamente os colaboradores quanto ao uso correto, fiscalizar continuamente a utilização durante toda a jornada de trabalho e manter registros detalhados de entrega, substituição e manutenção.
Além disso, os empregadores devem implementar sistemas de controle que permitam rastrear cada EPI fornecido, desde a aquisição até o descarte, comprovando a conformidade com as normas técnicas atualizadas.
Consequentemente, auditorias mais rigorosas verificarão o cumprimento dessas exigências, tornando essencial a organização documental e processual das empresas.
Quais são os prazos para adequação às novas regras?
A Portaria MTE nº 57/2025 entrou em vigor seis meses após sua publicação em janeiro de 2025, estabelecendo julho de 2025 como prazo final para adequação completa.
Até essa data, fabricantes e importadores devem obter Certificados de Aprovação próprios para todos os EPIs comercializados, eliminando qualquer prática de compartilhamento de certificações.
As empresas compradoras, por sua vez, precisam revisar seus fornecedores, verificar a conformidade dos EPIs em estoque e ajustar seus processos de aquisição para garantir que apenas equipamentos devidamente certificados sejam adquiridos.
Com isso, evitam-se penalidades legais e garante-se a proteção efetiva dos trabalhadores.
Como deve ser feita a seleção correta dos EPIs?
A seleção adequada dos EPIs inicia-se pela identificação e avaliação dos riscos presentes no ambiente de trabalho, conforme determina o Programa de Gerenciamento de Riscos.
Os profissionais do SESMT ou da CIPA devem analisar cada atividade, identificar os perigos específicos e recomendar os equipamentos apropriados para cada tipo de exposição, considerando a intensidade e duração dos riscos.
Após a seleção técnica, é fundamental verificar se os EPIs possuem Certificado de Aprovação válido, especificações compatíveis com os riscos identificados e são fabricados conforme normas técnicas brasileiras e internacionais.
Essa escolha deve ser registrada no PGR e revisada periodicamente ou sempre que houver mudanças nos processos de trabalho, garantindo proteção contínua e adequada aos colaboradores.
Como implementar a gestão documental dos EPIs?
A gestão documental eficiente dos EPIs exige sistemas digitais que registrem todas as etapas do ciclo de vida dos equipamentos.
As empresas devem manter fichas de controle individualizadas contendo data de entrega, especificações técnicas do equipamento, número do Certificado de Aprovação, treinamentos realizados, registros de manutenção e substituições efetuadas.
Esses registros servem como comprovação do cumprimento das obrigações legais durante fiscalizações e auditorias, além de permitir o acompanhamento da vida útil dos equipamentos e programação adequada de substituições.
Sendo assim, a documentação organizada contribui para a segurança jurídica da empresa e a proteção efetiva dos trabalhadores.
Como a Suport auxilia na gestão completa de EPIs
A Suport oferece assessoria especializada para gestão completa de Equipamentos de Proteção Individual, desde a especificação técnica correta até treinamentos de uso, fichas de entrega e conformidade legal com a NR-06 atualizada.
Com 10 anos de experiência em Saúde e Segurança do Trabalho, a empresa auxilia na análise de riscos, seleção adequada dos EPIs conforme as atividades desenvolvidas, implementação de sistemas de controle documental e capacitação dos colaboradores para uso correto dos equipamentos.
A equipe técnica da Suport acompanha as empresas em todas as etapas de adequação às novas exigências da NR-06, garantindo conformidade legal e proteção efetiva dos trabalhadores.
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